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Q655721

O Sistema Tributário Nacional através da Lei nº5172 (25/10/66) institui as Normais gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em suas disposições gerais no Artigo 3º define ‗‘tributo‘‘ como sendo:

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Q604785

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se

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Q624870

Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é:

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Q626879

As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,

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Q537308

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

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Q550438

São várias as definições e conceitos de Tributo. Analise os itens a seguir e marque o item INCORRETO em relação a essas definições e conceitos:

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Q340766

Considere as seguintes situações:

I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de

polícia.

II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.

III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições

e os limites estabelecidos em lei.

IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis

às operações e prestações interestaduais.

V.Definição de contribuinte de imposto.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-

digo Tributário Nacional, as situações acima descritas

podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de

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Q291892

A definição de tributo contida no CTN

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Q236586

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

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Q236589

Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo

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Q300463

Proclama o Código Tributário Nacional que tributo é:

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Q180298

Assinale a alternativa correta:

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Q234250

Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

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Q344239

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

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GABARITO:

  • 16) C
  • 17) A
  • 18) B
  • 19) D
  • 20) E
  • 21) C
  • 22) C
  • 23) D
  • 24) C
  • 25) E
  • 26) D
  • 27) D
  • 28) A
  • 29) D
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