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Questões de concursos

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Q793203

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

  1. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  2. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

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Q792781

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

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Q797957

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos
estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:

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Q795455

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o item.

Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

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Q785971

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre 

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Q788970

No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

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Q786789

O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

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Q791803

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

  1. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  2. propaganda comercial.
  3. procedimentos em matéria processual.
  4. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
  5. assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

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Q783296

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

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Q786923

Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:

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Q792454

Compete privativamente à União

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Q711720

Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre

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Q706562

Competências exclusivas e privativas da União são tipos de competências elencadas na Constituição Federal, cujas naturezas são, respectivamente:

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Q714813

Não compete privativamente à União legislar sobre:

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Q731716

Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Diante do vertiginoso aumento de casos de dengue no Município de “ABC”, uma vereadora apresentou na Câmara Municipal, projeto de lei ordinária tipificando como crime a conduta de manter recipientes com água parada, em qualquer imóvel localizado no perímetro urbano da cidade, cominando pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, também definindo como crime de ação penal pública incondicionada. Na justificativa, a vereadora autora do projeto, juntou uma lista contendo assinatura de 80% dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados estatísticos. Alegou que o custo para o tratamento da dengue coloca em risco o orçamento do município, podendo inclusive ocorrer o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Após regular tramitação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ao receber a lei aprovada para sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer da procuradoria jurídica do município, cujo teor opinou pelo veto integral por vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) A
  • 3) B
  • 4) Certo
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) E
  • 8) C
  • 9) C
  • 10) D
  • 11) D
  • 12) D
  • 13) C
  • 14) D
  • 15) E
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