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Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

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De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

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Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta. 

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A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

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No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item.

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

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Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

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O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

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Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que

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Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

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A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

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Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

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A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência: 

  1. ( ) ITR – Imposto Territorial Rural;
  2. ( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;
  3. ( ) IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano
  4. ( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;
  5. ( ) ISS – Imposto sobre Serviços;

A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é: 

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É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

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De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

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A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) A
  • 3) D
  • 4) D
  • 5) Certo
  • 6) B
  • 7) D
  • 8) A
  • 9) C
  • 10) A
  • 11) A
  • 12) B
  • 13) B
  • 14) C
  • 15) B
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