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Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício relacionado à autoridade competente, determinando então o seu desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de 2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções. O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

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No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.  

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.

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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

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No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

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Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

 

  1.  O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
  2.  A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
  3.  As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

 

Assinale a opção correta.

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Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de
Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

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Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública:

  1. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;
  2. O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo;
  3. Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno;
  4. O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa;
  5. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.

Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.

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Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:

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A possibilidade de a Administração Pública controlar não apenas seus próprios atos, como também se sujeitar aos demais controles, tais como o controle judicial, o controle externo e o controle interno refere-se ao princípio da:

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

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No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.

Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.

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O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

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Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

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A respeito de reparação de danos, sindicância e processo

administrativo, e controle interno da administração pública, julgue

os itens seguintes.

O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988 foi mais um instrumento para a garantia da legalidade das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) Certo
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) A
  • 6) E
  • 7) A
  • 8) D
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) Certo
  • 12) B
  • 13) E
  • 14) C
  • 15) Certo
  •  
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