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Q593493

Com referência ao produto de arrecadação da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.
I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.
II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família. III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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Q364757

A Lei nº 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data da(o )

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Q248102

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos

federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.

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Q282441

Em relação às competências tributárias e às limitações

constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

É exclusiva da União a competência para instituir

contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,

as quais são fonte de financiamento de políticas públicas

federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio

do sistema de previdência social dos servidores públicos.

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Q281799

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

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Q273372

A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a CideCombustíveis, é incorreto afirmar que:

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Q200335

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

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Q140993

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.



I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.



II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.



III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.



Está correto APENAS o que se afirma em

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Q145780

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

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Q141568

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

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Q143135

Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a opção correta.

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Q15158

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q19543

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

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Q15776

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

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Q19540

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) C
  • 3) Errado
  • 4) Errado
  • 5) Certo
  • 6) B
  • 7) D
  • 8) A
  • 9) D
  • 10) C
  • 11) B
  • 12) Errado
  • 13) B
  • 14) E
  • 15) C
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