Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q697181 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

a) soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;
b) soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.
c) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas;
d) hierarquização e a verticalidade;
e) livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;

2)

Q355314 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.

a) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é constituído somente pelo CADE.
b) Uma prática contrária à livre concorrência que tenha sido praticada por empresa que atua no Brasil, mas que não tem filial ou sede no território nacional, não está sujeita à competência do CADE.
c) A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação de prática contrária à livre concorrência somente poderá ser efetuada uma única vez.
d) A condenação por prática contrária à livre concorrência pelo Tribunal Administrativo do CADE está sujeita a recurso administrativo perante o Presidente da República.
e) A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não afasta a caracterização do ilícito de dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

3)

Q355655 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.

a) A decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
b) Em intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
c) Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
d) Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
e) A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.

4)

Q355654 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

a) A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
b) O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
c) Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
d) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
e) É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

5)

Q355653 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial

a)
A doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
b)
O acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
c)
O combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
d)
Conforme entendimento do STF, não se aplica imunidade
tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em
que esta exercer atividades econômicas em concorrência com
a iniciativa privada.
e)
O Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa

6)

Q401576 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem

econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.

Para que se configure a infração de exercer de forma abusiva posição dominante, há que se provar o dolo na prática da conduta.

Errado
Certo

7)

Q401575 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem

econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.

Dominar mercado relevante, para efeito de infração prevista na lei em questão, corresponde ao fato de um agente econômico conquistar o mercado mediante processo natural, fundado na maior eficiência em relação a seus competidores.

Errado
Certo

8)

Q347175 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

a) a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.
b) apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.
c) a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.
d) a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.

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