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Questões de concursos

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Q792582

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

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Q771231

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário


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Q768568

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

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Q771799

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:

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Q794599

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei no 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

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Q763738

Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:

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Q778287

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.

O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q678377

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

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Q712611

Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

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Q784910

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a
Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules 

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Q617470

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.

Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.

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Q622909

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo l°". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

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Q484592

Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

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Q268635

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a

concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da

ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em

regulamento, julgue os itens abaixo.

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os

demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser

necessariamente motivado.

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Q761049

A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) E
  • 3) D
  • 4) A
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) Certo
  • 8) D
  • 9) E
  • 10) D
  • 11) Certo
  • 12) B
  • 13) D
  • 14) Certo
  • 15) D
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