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Exibindo 1 a 15 de 1757 questões.

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Q793223

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.

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Q796094

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

(  ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
(  ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
(  ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei de Improbidade.
(  ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q794105

Em relação ao direito administrativo, julgue:

A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.

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Q793227

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:    

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

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Q793222

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.

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Q792281

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

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Q795765

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

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Q792398

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.
Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

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Q791895

Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

  1. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
  2. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
  3. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

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Q793226

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.

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Q794553

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)

A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

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Q793225

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.

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Q796065

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

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Q793224

Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) A
  • 4) Certo
  • 5) Certo
  • 6) Errado
  • 7) C
  • 8) C
  • 9) D
  • 10) C
  • 11) Certo
  • 12) B
  • 13) Certo
  • 14) C
  • 15) Certo
  •  

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