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Questões de concursos

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De acordo com a teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

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Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:    

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

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Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na execução de atos vinculados, ao agente não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita a repassar para o ato o comando estatuído na lei.

( ) Atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há uma só vontade autônoma, sendo as demais meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio.

( ) Atos enunciativos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, como o fazem a autorização, a sanção disciplinar e o ato de revogação.

( ) Nos atos discricionários, a valoração do agente incidirá sobre o motivo, forma, finalidade e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas.

Assinale a sequência correta.

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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

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Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.

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Em relação ao direito administrativo, julgue:

A Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.

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Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

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Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:  

Eficaz é o ato administrativo que produziu regularmente seus efeitos.

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Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:    

A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.

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Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.

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Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

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Assinale qual ato administrativo  serve para que a Administração Pública consinta que o interessado desempenhe determinada atividade:

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Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

  1. Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;
  2. O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;
  3. Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.

Sobre os itens acima, podemos dizer que:

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No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

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Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.
Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) Errado
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) Certo
  • 6) Certo
  • 7) Certo
  • 8) Errado
  • 9) Certo
  • 10) D
  • 11) C
  • 12) D
  • 13) E
  • 14) C
  • 15) D
  •  

Questões de concurso

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