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O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da LEI No 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de, EXCETO:

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Considerando a legislação que trata do parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos. Nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá, no mínimo, de:

1 - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

2 - escoamento das águas fluviais.

3 - rede para o abastecimento de água potável.

4 - vias de circulação.

5 - iluminação pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias em uso e área de terras que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular (para ambos os lados, do início da rodovia até seu término) de:

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Considerando a legislação federal, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições.

Dentre elas, quando o loteamento abranger área superior a:

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A Norma ABNT NBR 14653-2:2011 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos – apresenta a terminologia que deve ser empregada pelo Perito Criminal Da Polícia Civil por ocasião da realização de atividades a tal norma relacionadas. De acordo com a referida norma, é correto afirmar que

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De acordo com o Decreto no 3.930, de 11/01/2006:

A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até.........................., prorrogável por igual período.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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O Deinfra tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para adequação de capacidade e ampliação de bens, obras e serviços de interesse do Estado. Dentre essas finalidades está a infraestrutura de transportes que compreende o que está sob a jurisdição do Estado:

1 - os sistemas viários.

2 - as rodovias, as ferrovias.

3 - as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Considerando a Lei no 14.976, de 09/12/2009, que altera a Lei no 13.516, de 04/10/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado:

Exclui-se da aplicação desta Lei, no art. 10, inciso II: “a utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes , sob regime de autorização, permissão ou concessão, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina."(NR)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Analise o texto abaixo:

O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) é uma , com organização definida, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, operacional, financeira, patrimonial e jurídica, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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Sempre que não houver impedimentos de ordem técnica, a implantação das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações nas faixas de domínio do Deinfra poderá ocorrer da seguinte forma:

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Na legislação federal a respeito do parcelamento do solo urbano, consta que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado do título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, do histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes e de certidões negativas.

O projeto aprovado deve ser submetido ao registro imobiliário dentro de:

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De acordo com o Regimento Interno do Deinfra (Decreto no 1.023/2008), a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Infraestrutura compreende alguns órgãos.

A Diretoria de Obras Civis, Diretoria de Obras de Transportes, Diretoria de Manutenção e Operação e Superintendências são consideradas órgãos de:

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A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei no 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.

Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:

1 - permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.

2 - retirar material do solo da faixa de domínio.

3 - destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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No contexto relacionado às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, assinale a alternativa correta.

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Os métodos construtivos tradicionais que se utilizam de concreto e blocos cerâmicos normalmente exercem um impacto negativo no local construído e em seu entorno, a fim de mitigar esses impactos foram criadas certificações que ajudam a padronizar e tornar as construções e os projetos de arquitetura mais ecologicamente corretos. Sobre a certificação Selo Casa azul da Caixa é correto afirmar que:

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) A
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) C
  • 6) B
  • 7) E
  • 8) A
  • 9) E
  • 10) A
  • 11) A
  • 12) C
  • 13) E
  • 14) D
  • 15) C
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