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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

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Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

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A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago


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Referente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

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Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

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Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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O patrimônio público compreende:

I- Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.

II– O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente.

III- O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que possam ser mensurados monetariamente.

Está correta a alternativa:

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Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a

seguir.

Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

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Assinale a opção correta acerca do domínio público.

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O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitató- rio para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual no 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) A
  • 3) D
  • 4) A
  • 5) C
  • 6) A
  • 7) E
  • 8) Errado
  • 9) D
  • 10) B
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