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Q791804

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais o de

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Q765739

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q769457

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

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Q786975

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

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Q792213

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

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Q777493

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.

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Q794593

A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

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Q789474

Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, a Constituição Federal determina que:

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Q777284

De acordo com o atual texto constitucional, certo é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se aplicando essa norma jurídica para:

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Q777500

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.

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Q789473

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que:

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Q791442

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

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Q785976

As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos, 

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Q792464

A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:

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Q785983

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se 

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GABARITO:

  • 16) D
  • 17) Errado
  • 18) D
  • 19) E
  • 20) E
  • 21) Errado
  • 22) E
  • 23) D
  • 24) D
  • 25) Certo
  • 26) B
  • 27) B
  • 28) A
  • 29) C
  • 30) E
  •  
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