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Questões de concursos

Confira várias questões de diferentes concursos públicos e responda as perguntas para testar o seu conhecimento.


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Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta

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Acerca dos poderes administrativos, julgue:

Todo abuso de poder é ato ilegal.

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Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

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Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

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O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:

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C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que
dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de

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Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

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No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

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No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

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Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:

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A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

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Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.

O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática.

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A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão

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No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) Certo
  • 3) A
  • 4) Errado
  • 5) C
  • 6) D
  • 7) B
  • 8) Errado
  • 9) Errado
  • 10) E
  • 11) A
  • 12) Certo
  • 13) Errado
  • 14) D
  • 15) A
  •  

Questões de concurso

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Da mesma maneira, você pode selecionar questões por instituição ou órgão público (por exemplo: Prefeituras, Secretarias Estaduais, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, entre outros); ano de aplicação (desde 1996 até o ano atual); disciplina (Administração, Língua Portuguesa, Matemática, Economia, Antropologia, Artes, Direito do Trabalho, Filosofia, Biologia, e muitas outras); nível de escolaridade (fundamental, médio ou superior); modalidade (múltipla escolha, discursiva e certo/errado) e ainda área de formação (Agronomia, Engenharia Civil, Jornalismo, Ciência da Computação, Direito, Educação Física, Enfermagem, Medicina e muitas outras opções).

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Questões de concurso por assunto

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Por exemplo, se você estuda para concursos de nível fundamental poderá filtrar apenas questões de concurso por assunto que tratem sobre equações de primeiro grau, regra três, conjuntos numéricos e operações, regras de acentuação, pontuação, entre outros temas de matemática e língua portuguesa. Por outro lado, se o seu objetivo são os certames de nível médio, poderá selecionar questões sobre conhecimentos gerais, atualidades, sistemas operacionais, planilhas de cálculos, hardware e software, probabilidade, porcentagem, regência verbal, gêneros textuais, entre outros. E se o seu sonho é uma vaga de nível superior é importante treinar com questões de direito constitucional e administrativo, segurança da informação e da internet, política, economia, estatística, geometria, sintaxe, semântica e muitos outros assuntos.

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