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Questões de concursos

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Q776298

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

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Q789540

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

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Q606777

De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

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Q290572

O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado.
Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.

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Q449561

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a seguir

A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

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Q437305

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,

julgue os itens seguintes.

O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

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Q426875

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de

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Q238023

O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) A
  • 5) Errado
  • 6) Certo
  • 7) D
  • 8) D

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