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Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a

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Determinado município, seguindo o limite que determina a Lei Complementar Federal no 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00. Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a alternativa que contenha o valor total da receita corrente líquida, base para a referida apuração.

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A UFF, mediante leilão, fez uma alienação de bens que integravam o seu patrimônio, gerando receita. Essa receita gerada poderá ser aplicada corretamente para:

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De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é

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Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?

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O art.14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) trata da renúncia de receita. Sobre os itens que compreende a renúncia, assinale a alternativa correta.

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O Fundo de Participação dos Municípios – FPM representa uma receita do tipo:

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como

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A respeito dos Registros da Receita Orçamentária, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

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Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações.

Essas informações foram extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública e são referentes às transações ocorridas no mês de novembro de 2017:

- Empenho de despesa referente a serviços de terceiros - pessoa física, contratados para a manutenção dos elevadores do edifício-sede da entidade no valor de R$ 3.000,00. A despesa empenhada, pelo seu valor total, foi liquidada em dezembro de 2017 e paga em janeiro de 2018.

- Empenho de despesa com serviços de terceiros - pessoa física, contratados para a limpeza do edifício-sede da entidade no valor de R$ 10.000,00. A despesa empenhada, pelo seu valor total, foi liquidada e paga em janeiro de 2018.

- Empenho e liquidação de despesa referente a diárias no valor de R$ 19.000,00. A despesa empenhada e liquidada, foi paga, pelo seu valor total, em janeiro de 2018.

- Empenho e liquidação de despesa com a aquisição de um veículo no valor de R$ 60.000,00, sendo que o veículo foi entregue pelo fornecedor e colocado em uso no dia 30/11/2017, data em que houve a liquidação da despesa. A despesa empenhada foi paga, pelo seu valor total, em janeiro de 2018.

- Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais referente ao mês de novembro de 2017 no valor de R$ 700.000,00.

- Empenho, liquidação e pagamento de despesa com auxílio-transporte aos servidores referente ao mês de novembro de 2017 no valor de R$ 20.000,00.

- Reconhecimento da perda por redução ao valor recuperável de bem móvel no valor de R$ 5.000,00 no dia 30/11/2017.

- Reconhecimento da depreciação dos imóveis no valor de R$ 15.000,00 referente ao mês de novembro de 2017.

Com base nessas transações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados e não processados inscritos em 31/12/2017 foram, respectivamente, em reais,

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No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

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Em abril de 2018, um ente municipal arrecadou R$ 300.000,00 referente ao principal da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita arrecadada classifica-se, quanto à origem e espécie da receita orçamentária, respectivamente, como

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A Lei de Responsabilidade Fiscal introduzida no cenário das finanças públicas brasileira tem como um dos seus principais objetivos o equilíbrio entre receitas e despesas. Nesse sentido, dentre os conceitos disponibilizados, aquele que faz referência ao resultado primário é:

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Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.

As receitas de capital – ou por mutação patrimonial – são fatos meramente permutativos, representados por trocas compensatórias entre elementos do ativo, do passivo, ou do ativo e do passivo.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) C
  • 3) A
  • 4) C
  • 5) C
  • 6) A
  • 7) C
  • 8) D
  • 9) B
  • 10) C
  • 11) C
  • 12) Errado
  • 13) A
  • 14) D
  • 15) Certo
  •  
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