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Q727760

Leia as afirmativas a seguir: I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual. IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira. Marque a alternativa CORRETA:

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Q747100

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

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Q679252

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes.

Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.

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Q646895

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios

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Q682508

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

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Q728697
Provas: Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Odontologia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Geografia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Jornalismo Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Ciências Contábeis Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenharia Civil Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Enfermagem Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Fisioterapia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Odontologia - Endodontia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Ciência da Computação Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenharia Ambiental Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biologia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Sociologia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Nutrição Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Serviço Social Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Farmácia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Biblioteconomia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Educação Física Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenharia Agronômica Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - História Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Psicologia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Medicina Veterinária Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Economia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenharia de Segurança do Trabalho Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Arquitetura e Urbanismo Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Pedagogia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Engenharia de Agrimensura Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Administração Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Geologia Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Matemática Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 9.9. Intervenção Federal

Conforme previsão constitucional, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

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Q753500

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

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Q714494

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

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Q752230

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que

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Q688137

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local.

Nesse caso,

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Q693508

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

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Q741629

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada", sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada", tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

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Q676011

A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.

A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:

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Q657023

Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:

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Q670599

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) Certo
  • 4) E
  • 5) A
  • 6) A
  • 7) D
  • 8) E
  • 9) C
  • 10) C
  • 11) Errado
  • 12) E
  • 13) A
  • 14) E
  • 15) C
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