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Questões de concursos

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Q776103

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

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Q785971

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre 

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Q791803

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

  1. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  2. propaganda comercial.
  3. procedimentos em matéria processual.
  4. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
  5. assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

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Q786923

Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:

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Q778827

Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Está correto o que consta APENAS em

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Q776972

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado. Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

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Q714813

Não compete privativamente à União legislar sobre:

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Q678675

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

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Q668803

A competência para legislar sobre desapropriação e a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, são de competência, respectivamente:

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Q728889

Quanto à Organização do Estado prevista no texto constitucional, compete privativamente à União legislar sobre

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Q740794

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis", temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

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Q742966

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

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Q598437

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

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Q406901

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações

e radiodifusão é uma competência constitucional

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Q283133

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) B
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) A
  • 7) D
  • 8) Certo
  • 9) B
  • 10) A
  • 11) B
  • 12) E
  • 13) B
  • 14) C
  • 15) Certo
  •  

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