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Q642252

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

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Q626080

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:

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Q602162

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

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Q639507

Por força de sua competência constitucional, a Câmara Municipal exerce funções que lhe são próprias. Duas dessas funções do Legislativo local estão apresentadas na seguinte alternativa:

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Q599628

A autonomia do Município prevista na Constituição Federal NÃO integra a competência para

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Q606769

Prefeito e Vereador de determinado Município participaram de congresso nacional sobre reforma política realizado em Município vizinho, no qual manifestaram opiniões divergentes a respeito da conveniência da reeleição para o cargo de Prefeito, ocasião em que se ofenderam mutuamente em público. Se a conduta moralmente ofensiva praticada por eles caracterizar crime comum,

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Q615195

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

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Q596908

Assinale a alternativa correta:

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Q619077

Quanto à competência dos municípios prevista na Constituição Federal, leia as sentenças e marque a CORRETA:

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Q788271

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos dependentes e subordinados à União.

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Q655222

Qual o percentual máximo estabelecido na Constituição Federal de 1988 para o gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal?

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Q599634

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o disposto no Art. 29 da CF/88. O Município

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Q602165

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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Q583606

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.
IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
Está correto o que consta APENAS em

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Q538422

Analise as assertivas abaixo: I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
Quais estão corretas?

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GABARITO:

  • 76) D
  • 77) D
  • 78) B
  • 79) D
  • 80) A
  • 81) C
  • 82) A
  • 83) B
  • 84) A
  • 85) Errado
  • 86) D
  • 87) D
  • 88) A
  • 89) C
  • 90) E
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