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Q777265

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

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Q771084

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

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Q783575

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está: 

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Q783570

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que: 

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Q789100

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:


I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
iv. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

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Q788520

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

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Q786877

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:

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Q763386

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

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Q776973

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

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Q788598

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.

  1.  Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
  2.  A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
  3. Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.

Assinale a opção correta.

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Q783478

Assinale a alternativa correta.

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Q777494

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.

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Q788972

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

  1. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  2. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está CORRETO o que se afirma em:

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Q786875

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

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Q788491

   No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.

 

Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

  1. A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.
  2. É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.
  3. A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.

 

Assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) C
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) A
  • 6) D
  • 7) B
  • 8) E
  • 9) E
  • 10) D
  • 11) B
  • 12) Errado
  • 13) A
  • 14) A
  • 15) B
  •  
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