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Questões de concursos

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Q786789

O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

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Q788520

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

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Q776972

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado. Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

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Q786875

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

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Q669549

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.

À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

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Q643226

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.

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Q690361

De acordo com a Constituição Federal, compete à União:

I - Assegurar a defesa nacional;

II - Emitir moeda;

III - Declarar a paz e celebrar a guerra.

Dos itens acima:

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Q787346

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.

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Q742250

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

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Q759570

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

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Q746153

A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única

do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

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Q599633

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

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Q617755

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

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Q474150

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

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Q469212

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) A
  • 4) A
  • 5) D
  • 6) Certo
  • 7) A
  • 8) Errado
  • 9) D
  • 10) B
  • 11) E
  • 12) A
  • 13) Certo
  • 14) A
  • 15) B
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