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Q767583

Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

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Q775665

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

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Q671905

Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

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Q671912

Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q678963

De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativa FALSA. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

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Q678893

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

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Q737637

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

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Q709946

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

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Q714813

Não compete privativamente à União legislar sobre:

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Q643226

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.

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Q728903

Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

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Q711720

Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre

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Q682406

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

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Q720535

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

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Q742971

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum. III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo. São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) E
  • 6) Certo
  • 7) A
  • 8) D
  • 9) D
  • 10) Certo
  • 11) D
  • 12) D
  • 13) A
  • 14) E
  • 15) A
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