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Q782305

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

  1. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
  2. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  3. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Assinale

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Q689768

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.

O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.

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Q780422

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

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Q689767

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.

Excepcionalmente, a pessoa jurídica acusada em processo judicial por crime ambiental pode figurar como paciente em habeas corpus.

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Q678309

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

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Q689766

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.

O menor de idade, o analfabeto e o absolutamente incapaz em razão de insanidade mental são, todos,legitimados ativamente ao manejo de habeas corpus.

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Q644017

Considere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

II. Será concedido habeas data para garantir o acesso a informações de interesse pessoal do requerente ou de interesse coletivo ou geral.

III. São gratuitas as ações de habeas data e de habeas corpus.

Considerando a disciplina constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Q773772

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,

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Q668294

Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, que servem de mecanismos para garantir aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Estado não cumpre seu dever, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder. Nas afirmações abaixo, assinale (1) para “Habeas-Corpus", (2) para “Habeas-Data", (3) para mandado de segurança e (4) para mandado de injunção, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

( ) É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) Pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

( ) Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e não estiver sido amparado por outros remédios constitucionais, será concedido para proteger direito líquido e certo.

( ) Sempre que faltar norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, este será concedido.

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Q646935

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

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Q731368

Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública

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Q689769

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue o item que se seguem.

O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de particular que se revista de ilegalidade ou de abuso de poder.

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Q603801

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

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Q596380

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.

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Q587029

Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) Errado
  • 3) A
  • 4) Errado
  • 5) E
  • 6) Certo
  • 7) B
  • 8) E
  • 9) D
  • 10) D
  • 11) D
  • 12) Errado
  • 13) A
  • 14) B
  • 15) A
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