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Q618560

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.

I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.

II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

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Q267079

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização

do Estado Brasileiro:

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Q281531

No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo.

Em uma sociedade democrática, permite–se a criação de novos

direitos e considera–se legítimo o conflito.

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Q180316

Assinale a alternativa INCORRETA:

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Q160402

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Q201477

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

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Q162548

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

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Q201124

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q158808

O direito de propriedade vem sendo entendido como a garantia constitucional que assegura ao indivíduo o monopólio da exploração de um bem. Esse direito vem assumindo faces diferentes, como atributo de sujeitos coletivos como ocorre em casos específicos. O norte, entretanto, para o seu exercício é a função social. Nesse contexto, na propriedade

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Q193886

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

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Q195003

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

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Q181184

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

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Q158690

A respeito do direito de propriedade e de sua função social e de desapropriação, assinale a opção correta.

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Q215603

No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada

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Q160401

Assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) E
  • 3) Certo
  • 4) A
  • 5) A
  • 6) C
  • 7) B
  • 8) Certo
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) B
  • 12) A
  • 13) B
  • 14) D
  • 15) B
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