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Q785840

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a  

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Q787043

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.

As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.

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Q785046

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.

Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.

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Q787042

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.

O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.

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Q783571

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

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Q695118

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

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Q520927

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

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Q384135

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida pelo princípio da concessão de asilo político.

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Q307288

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais

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Q307287

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando

regulamentados em lei.

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Q307286

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais

restringe-se a três categorias: os direitos individuais e

coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

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Q393769

No que concerne aos princípios fundamentais da República

Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os

próximos itens.

Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.

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Q294151

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando–se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a

Constituição Brasileira vigente:

I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão

hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.

Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que,

incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou

materialmente, o texto da Carta Política.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização

abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade

dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema

de direito positivo interno.

III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao

direito interno, situam–se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de

validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias,

havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público,

mera relação de paridade normativa.

IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio

pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o

problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da

República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os

atos de direito internacional público.

V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a

aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei

complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento

legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar,

que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional,

exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.

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Q296842

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e

convenções internacionais

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Q285146

Com referência à implementação de direitos fundamentais na

República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) Errado
  • 3) Errado
  • 4) Certo
  • 5) E
  • 6) A
  • 7) B
  • 8) Certo
  • 9) Errado
  • 10) Errado
  • 11) Errado
  • 12) Certo
  • 13) C
  • 14) B
  • 15) C
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