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1) Q208410

Provas: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.5. Do Fato Jurídico 3.6.5. Dos Atos Jurídicos Lícitos

A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
b) A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
c) Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
d) Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
e) É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

2) Q162672

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.6.5. Dos Atos Jurídicos Lícitos

No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:

a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.
b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
c) A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.
d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
e) A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

3) Q162673

Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.6.5. Dos Atos Jurídicos Lícitos

Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos:

I. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

III. É de cinco anos o prazo de decadência para pleiitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e III, apenas.

4) Q141865

Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.5. Do Fato Jurídico 3.6. Do Negócio Jurídico 3.6.5. Dos Atos Jurídicos Lícitos 3.6.6. Dos Atos Ilícitos 4. Do Direito das Obrigações 4.8. Dos Contratos

Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

a) É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.
b) A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.
c) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.
e) A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

5) Q50928

Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.5. Do Fato Jurídico 3.6.5. Dos Atos Jurídicos Lícitos

Assinale a alternativa correta.
É nulo o ato jurídico:

a) Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
b) Se resultante de erro.
c) Se resultante de coação.
d) Praticado para fraudar terceiros.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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