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Q759706

“Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei".

Essa definição corresponde ao seguinte tipo de créditos:

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Q768502

As seguintes informações foram levantadas pela Prefeitura Municipal de Cinco Pontes, visando à abertura de crédito adicional suplementar: ativo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ($ 1.000.000); passivo financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior ($ 700.000); crédito adicional especial reaberto neste exercício sem operação de crédito a ele vinculada ($ 150.000); despesa fixada referente ao exercício anterior ($ 900.000); despesa empenhada referente ao exercício anterior ($ 860.000); receita prevista para este exercício até o presente mês ($ 400.000); receita arrecadada neste exercício até o presente mês ($ 500.000); tendência de arrecadação para o restante deste exercício ($ 50.000 de excesso de arrecadação); crédito adicional extraordinário aberto neste exercício ($ 30.000); operações de crédito para fazer face às despesas incrementais deste exercício ($ 80.000). É possível afirmar que o valor disponível para abertura de crédito adicional suplementar no município de Cinco Pontes é de:

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Q785323

São considerados motivos, dentre outros, para abertura de créditos suplementares e especiais:

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Q768501

No Brasil, o orçamento público é uma ferramenta fundamental para o planejamento e a execução dos programas governamentais. Sobre essa temática, dentre as afirmativas a seguir, estão CORRETAS:

I – A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos que financiarão os créditos. Tal necessidade não se verifica para os créditos adicionais extraordinários.

II – Durante o mês de julho de X1, o município de Estrela Azul está passando por fortes chuvas com graves consequências para a população local. Com isso, milhares de pessoas estão desalojadas. Considerando a situação de calamidade pública, o prefeito acredita que a melhor alternativa consiste na abertura de crédito adicional extraordinário para atender à demanda. Inclusive, tal crédito poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, se for o caso.

III – No Governo Federal, a proposta de Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhada pelo poder executivo ao legislativo até 31/08 do primeiro ano do mandato presidencial, e devolvida pelo poder legislativo ao executivo até 22/12 do primeiro ano do mandato presidencial, de modo que o PPA aprovado e sancionado vigorará durante quatro anos a partir do segundo ano do mandato presidencial.

IV – Tendo por referência os tipos de ações que compõem um programa constante no orçamento público, é correto dizer que a construção de uma nova universidade pública pelo Governo Federal é uma atividade.

V – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária constituem exemplo de ingresso extraorçamentário quando realizadas e de dispêndio extraorçamentário quando liquidadas.

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Q674156

O orçamento público é uma peça do planejamento feito por um ente público com o intuito de atender, durante determinado período, os planos e programas de trabalho por ele planejados. Julgue com relação às características e ao tratamento a ser dado aos créditos adicionais, os itens a seguir:

I – as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são denominadas créditos adicionais;

II - os créditos adicionais são classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários;

III - o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível;

IV - a abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial;

V - os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão corretos apenas os itens:

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Q663899

No início do exercício financeiro de 2018 a Prefeitura Municipal verificou que uma despesa apresentava dotação insuficiente e para isto verificou a necessidade de abertura de crédito adicional. Assinale a alternativa correta sobre este tema:

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Q663129

O orçamento público é composto por créditos orçamentários que representam o limite de gastos, autorizados pelo poder legislativo, para serem utilizados em um exercício financeiro, contudo para que haja uma alteração é preciso abrir um crédito adicional. Assinale a alternativa correta a respeito dos créditos adicionais.

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Q643330

Em relação à despesa orçamentária, julgue os próximos itens.

Quanto aos créditos orçamentários adicionais, o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento vigente, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, ao passo que os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q151231

Segundo o art. 40 da Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamentos. O crédito adicional será

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Q70258

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

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Q152397

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Aqueles créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas como calamidade pública são chamados

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Q85327

Conforme artigo 43 da lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) E
  • 3) D
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) B
  • 7) D
  • 8) Certo
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) A
  • 12) A
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