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Q767671

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

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Q779142

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

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Q636877

Assinale a alternativa que indica corretamente os impostos de competência dos municípios:

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Q667163

O imposto sobre grandes fortunas é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):

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Q728922

Considere:

I. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Dos referidos impostos, os municípios possuem competência para instituir,

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Q737649

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

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Q747307

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.

Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

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Q773376

De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode

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Q751663

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

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Q773698

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,


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Q693489

Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.

Compete aos municípios instituir o ITCMD.

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Q754072

Sobre competência tributária, assinale a correta.

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Q780659

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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Q783019

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

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Q776715

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações apresentadas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. A respeito da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) B
  • 3) B
  • 4) C
  • 5) D
  • 6) A
  • 7) A
  • 8) C
  • 9) D
  • 10) E
  • 11) Errado
  • 12) C
  • 13) C
  • 14) B
  • 15) A
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