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Q779188

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4a Região recurso

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Q783519

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

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Q783241

Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que 

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Q783315

O recurso em sentido estrito é cabível em face de

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Q775722

Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta.

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Q786899

Guilherme foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa. Após recebimento da denúncia, foi o réu citado por edital, apesar de estar em local certo e sabido. Ao tomar conhecimento por terceiros sobre a existência da ação penal, Guilherme compareceu em juízo, leu o teor da inicial acusatória, contratou advogado e foi apresentada resposta à acusação. No momento da audiência, em razão de um problema particular, uma testemunha de defesa foi ouvida antes das testemunhas de acusação, sem que as partes consignassem qualquer inconformismo. O réu foi interrogado e, após alegações finais, Guilherme foi absolvido.
Inconformado com a decisão do magistrado, o Promotor de Justiça apresentou apelação.
No momento das razões de apelação, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça:

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Q786685

Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira.
Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado

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Q785120

     Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do Código de Processo Penal.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.

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Q697171

Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

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Q712671

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado.

Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

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Q760055

Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

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Q754067

C.C.S. foi condenado pelo crime de latrocínio pelo juízo criminal de primeira instância à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Inconformado com a condenação, o advogado de C.C.S. interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, pleiteando pela apresentação das razões recursais em segunda instância. Devidamente intimado do despacho do Relator para apresentar as razões de apelação, estas devem ser protocoladas em:

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Q711757

O recurso de apelação

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Q641008

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

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Q599491

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) D
  • 3) B
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) C
  • 7) D
  • 8) Errado
  • 9) C
  • 10) D
  • 11) D
  • 12) C
  • 13) D
  • 14) E
  • 15) E
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