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Q776217

Considere as assertivas abaixo a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e seu regramento legislativo constitucional.

I. O rol de serviços previstos pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, é taxativo, não se admitindo interpretações analógicas ou extensivas por parte da legislação municipal em face do princípio da estrita legalidade.

II. No que concerne ao ISSQN, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

III. A Constituição Federal de 1988 garante a imunidade do ISSQN em relação aos Municípios e ao Distrito Federal e às demais pessoas políticas, salvo nos casos de exploração de atividade econômica realizada por empresas estatais, concessionários e permissionários que prestem seus serviços mediante regras de direito privado e pagamento mediante preço público ou tarifa.

IV. Isenções ao ISSQN deverão ser veiculadas mediante lei complementar federal, vedada sua concessão por meio de lei municipal ou distrital. Está correto o que se afirma APENAS em:

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Q788583

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

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Q783210

É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza: 

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Q788791

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

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Q742876

A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia. Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais nº 87/1996 e nº 116/2003, são tributados, pelo

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Q644692

A empresa CREDLine é administradora de cartão de crédito e débito, sediada no Município de Osasco, Estado de São Paulo. O objeto social da CREDLine é, em síntese, a administração dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados e o fornecimento, instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos para viabilização de transações decorrentes de uso de cartões de crédito e de débito. O desenvolvimento de sua atividade implica na disponibilização, aos seus tomadores de serviço, de máquinas eletrônicas, popularmente chamadas de “máquinas de cartão de crédito e débito", cobrando, em razão da cessão precária do equipamento, uma taxa denominada de “aluguel". Muitos lojistas do Município de São José dos Pinhais adquiriram o suporte da CREDLine para a realização de suas vendas.

Com base nos fatos acima, é correto afirmar, nos exatos termos da Lei Complementar n. 116/2003 (LC 116/03), que:

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Q732377

A “Oficina Mecânica do José" recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/03 e com a Lei Complementar federal nº 87/96,

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Q714952

A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que os municípios podem fixar, estabelecido pela Lei Complementar 157/2016, será de:

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Q719027

Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar nº 116, de 2003. Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

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Q748153

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

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Q679067

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Uma empresa, localizada no município de São Paulo – SP, contratou outra empresa, estabelecida no município do Rio de Janeiro – RJ, para a prestação do serviço de demolição de uma obra situada no município de Campinas – SP. Assertiva: Nessa situação hipotética, o ISS sobre o serviço será devido ao município de São Paulo – SP.

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Q757933

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.

Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

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Q773371

De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

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Q748152

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes. Nessa situação hipotética,

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Q646976

A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) E
  • 3) E
  • 4) C
  • 5) D
  • 6) E
  • 7) E
  • 8) D
  • 9) D
  • 10) C
  • 11) Errado
  • 12) Certo
  • 13) D
  • 14) B
  • 15) B
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