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Q786807

Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de Luiz, imputando-lhe a prática do crime de estelionato (Pena: reclusão, de 01 a 05 anos, e multa). Em que pese a pena mínima de um ano, deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do  processo, sob o fundamento de que deveriam ser observados os requisitos da suspensão condicional da pena e que Luiz responderia a três outras ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio. No momento de avaliar o recebimento da denúncia, o magistrado competente não concordou com o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Considerando as informações narradas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça, ao não oferecer o benefício despenalizador, está:

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Q722915

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa).

No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

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Q615403

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

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Q591260

Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais

superiores, a suspensão condicional do processo

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Q583568

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.
Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para

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Q422983

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do

estabelecimento comercial “Doce Salgado", foi denunciada pela

prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias

para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que

prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando

a situação narrada, é correto afirmar que:

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Q498108

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente

habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade

máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava

sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel,

ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o

controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao

acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por

policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a

velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a

vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal

comportamento imprudente.

Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida

denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da

Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a

pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou

proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo

automotor.

Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá

requerer

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Q233276

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

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Q359299

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo

instaurado devido a denúncia da prática do crime de

receptação, o denunciado for processado por outro crime ou

furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão

condicional do processo deverá ser revogada.

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Q292932

Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA:

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Q217988

Analise as assertivas abaixo.



I. Por tratar-se de direito subjetivo do acusado, o juízo competente deverá, no âmbito de ação penal de iniciativa pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, bem como o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal n&odm; 9.099/95.



II. Em sede de execução penal é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial para a concessão do regime aberto.



III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade processual a não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória quando, na origem, o acusado fora assistido por defensor público e existir, no juízo deprecado, Defensoria Pública estruturada.



IV. Caso o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o direito de inovar no conjunto probatório mediante a apresentação de novo rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário.



Está correto APENAS o que se afirma em

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Q197739

Assinale a alternativa correta:

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Q1926

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.

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Q144994

João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público pode oferecer proposta de suspensão condicional do processo desde que João repare o dano material a Pedro mediante o pagamento de novecentos reais.

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Q196

No tocante ao delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal), assinale o enunciado incorreto:

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GABARITO:

  • 1) C
  • 2) A
  • 3) C
  • 4) D
  • 5) C
  • 6) B
  • 7) D
  • 8) A
  • 9) Certo
  • 10) D
  • 11) E
  • 12) B
  • 13) Errado
  • 14) Errado
  • 15) C
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