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Q285838

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,

juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Indeferida a produção de prova pericial em processo que

tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte

que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de

instrumento dirigido a turma recursal.

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Q398868

Sobre a assistência judiciária, alienação fiduciária, juizados especiais e locação predial urbana, assinale a alternativa CORRETA.

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Q217626

No que concerne aos Juizados Especiais Federais Cíveis,

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Q294105

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca dos juizados especiais federais:

I. Proposta ação anulatória de lançamento fiscal no juizado especial federal, em razão

de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, segundo a orientação

jurisprudencial dominante, a ação de execução fiscal relativa a esse lançamento

deverá ser remetida ao respectivo juizado, por funcionar a ação anulatória como

sucedâneo dos embargos.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre

juizado especial federal e juízo da mesma seção judiciária, por não fazerem os

tribunais regionais federais parte do microssistema dos juizados especiais.

III. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos

juizados especiais federais.

IV. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando houver

divergência entre decisões sobre questões de direito material ou processual

proferidas por turmas recursais na interpretação da lei.

V. Segundo a Lei nº 10.259/2001, são vedados o fracionamento, a repartição ou a

quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte por

intermédio de requisição de pequeno valor e em parte mediante expedição do

precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

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Q315386

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n 9.099/95,

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Q164021

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.



Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

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Q303447

Considere as seguintes causas:

I.Sobre bens imóveis de fundação pública federal.

II.Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo

federal de natureza previdenciária.

III.Que tenham como objeto a impugnação da pena de

demissão imposta a servidores públicos civis.

IV.Que tenham como objeto a impugnação de san-

ções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei no

10.259/2001, compete ao Juizado

Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta

salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

NÃO se incluem na competência do Juizado Especial

Federal as causas indicadas APENAS em

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Q282653

Julgue os seguintes itens, a respeito do procedimento dos juizados especial cíveis.

É cabível recurso na modalidade adesiva no âmbito dos juizados especiais cíveis. Presente a sucumbência recíproca, poderá o recorrido apresentar seu recurso na forma adesiva no prazo para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela outra parte.

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Q520001

Acerca do procedimento dos juizados especiais estaduais, assinale a opção correta.

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Q195389

Nonato, servidor público federal, ajuizou ação de reparação por danos morais contra a União, reclamando que, após regular processo de sindicância administrativa contra ele instaurado, o procedimento fora arquivado por meio de decisão que concluíra que, embora a conduta do servidor tivesse sido desapropriada, não configurara ilicitude suficiente a se enquadrar em infração disciplinar. Afirmou, ainda, o autor que a decisão de arquivamento com menção à conduta desapropriada fora publicada em boletim divulgado pela intranet, acessível aos demais servidores de seu ambiente de trabalho, o que lhe causara dor e sofrimento, passíveis de indenização. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Q181186

Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:

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Q199736

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q626601

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

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Q315211

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal nº 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:
I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite–se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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Q158644

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.

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GABARITO:

  • 46) Errado
  • 47) A
  • 48) A
  • 49) B
  • 50) D
  • 51) C
  • 52) B
  • 53) Certo
  • 54) D
  • 55) E
  • 56) B
  • 57) E
  • 58) A
  • 59) E
  • 60) B
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