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Q778383

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

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Q783200

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

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Q788526

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

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Q778590

À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

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Q767625

À luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,

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Q788549

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

 

Nessa situação hipotética, a referida lei é

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Q767269

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) a respeito do orçamento público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de custeio, as decorrentes destas e as relativas aos programas de duração continuada. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ( ) O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Q762251

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica. Livre iniciativa e livre concorrência são, para fins constitucionais, expressões sinônimas que fundam a base da ordem econômica nacional.

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Q786636

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.
Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

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Q762255

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários.

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Q687964

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei municipal que aumentara os vencimentos dos servidores, a partir do exercício financeiro seguinte. Os recursos, por sua vez, foram destinados à implementação de programas sociais nas áreas de saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está

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Q753239

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

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Q742883

Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição: Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%. Tal dispositivo

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Q780415

obre os tipos de atividade administrativa, no âmbito da intervenção econômica estatal, é INCORRETO afirmar:

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Q692470

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

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GABARITO:

  • 1) D
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) B
  • 7) A
  • 8) Errado
  • 9) C
  • 10) Certo
  • 11) B
  • 12) B
  • 13) E
  • 14) D
  • 15) A
  •  
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