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Q777746

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.

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Q778381

Considerando o Sistema Tributário Nacional, está CORRETO afirmar que

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Q766038

Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal.

( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Q767624

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,

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Q785979

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município 

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Q770847

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

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Q667156

É vedado ao Município de Agricolândia exigir ou aumentar tributo sem lei que o defina. Estas diretrizes são a base do seguinte princípio constitucional tributário:

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Q722133

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q663128

De Acordo com da Constituição Federal de 1988 são impostos que competem aos Municípios instituir:

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Q714527

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

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Q679916

Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:

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Q712280

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

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Q715436

A Constituição Federal prevê, no art. 148, a possiblidade de instituir empréstimos compulsórios. O Código Tributário nacional, por sua vez, atribui privativamente à União a possibilidade de sua instituição, restringido a algumas situações, quais sejam:

I. Guerra ou sua iminência.

II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

IV. Paralização geral de determinada categoria, independente da declaração de calamidade.

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Q771678

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

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Q675452

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) B
  • 3) A
  • 4) E
  • 5) D
  • 6) D
  • 7) D
  • 8) Certo
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) B
  • 12) B
  • 13) D
  • 14) E
  • 15) E
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