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Q787637

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) o item a seguir.

Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

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Q777498

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

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Q787048

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Cabe ao STF processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Q789101

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo

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Q771088

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

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Q762252

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item acerca dos princípios gerais da atividade econômica.

É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.

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Q782837

É competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

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Q786980

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

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Q788943

Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

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Q789597

Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.

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Q786729

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal.
Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso:

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Q756461

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.

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Q705381

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.

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Q721983

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na extradição seja preponderantemente de fiscalização extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da possibilidade de verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.

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Q740792

Após ampla apuração, constatou-se que João, Ministro de Estado, praticou crimes de responsabilidade.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que João será processado e julgado pelo

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GABARITO:

  • 1) Certo
  • 2) Errado
  • 3) Certo
  • 4) D
  • 5) A
  • 6) Errado
  • 7) B
  • 8) D
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) C
  • 12) Certo
  • 13) Errado
  • 14) Certo
  • 15) C
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