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Exibindo 31 a 45 de 153 questões.

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Q521491

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

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Q473881

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

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Q506598

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando

determinar à União que sejam adotadas as providências

necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada

contra determinada doença causadora de pandemia

transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,

preocupado com o fato de que os servidores da saúde

poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em

razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto

de lei, determinando, igualmente, a majoração da

remuneração dos servidores públicos federais da área de

saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o

projeto foi encaminhado ao Presidente da República.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

coreta.

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Q520327

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

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Q470211

No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:

I.O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício

de suas funções.

II.Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a

prisão.

III.Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja

concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

IV.O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do

processo pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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Q553555

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nesta perspectiva, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

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Q468704

Em relação às atribuições do Presidente da República,

nos termos do disposto na Constituição Federal, não

compete a este

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Q522430

O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.

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Q473614

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

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Q558680

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

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Q450740

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

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Q410065

Considere as afirmativas abaixo. I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória. Está correto o que se afirma APENAS em

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Q384145

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes

Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.

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Q450338

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.

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GABARITO:

  • 31) Certo
  • 32) A
  • 33) B
  • 34) D
  • 35) C
  • 36) E
  • 37) C
  • 38) C
  • 39) Errado
  • 40) A
  • 41) A
  • 42) B
  • 43) D
  • 44) Errado
  • 45) Certo
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