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Q767585

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

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Q788942

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:

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Q789596

Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:

  1. Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  2. O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
  3. Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  4. É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  5. A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Estão CORRETAS as assertivas:

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Q783465

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,

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Q710237

Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, a prisão é

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Q583609

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida.
Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere:
I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.
II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.
III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição. Está correto o que consta em

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Q606691

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

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Q607985

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

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Q598233

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal dispor, mediante decreto legislativo, sobre a remuneração de seus servidores, respectivamente.

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Q603808

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

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Q608788

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

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Q590303

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA

sobre o Poder Legislativo.

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Q455733

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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Q473886

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

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Q470171

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente

à Câmara dos Deputados:

I.Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente

da República e apreciar os relatórios sobre a

execução dos planos de governo.

II.Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de

terras públicas com área superior a dois mil e

quinhentos hectares.

III.Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração

de processo contra o Presidente e o Vice-

Presidente da República e os Ministros de Estado.

IV.Proceder à tomada de contas do Presidente da

República, quando não apresentadas ao Congresso

Nacional dentro de sessenta dias após a abertura

da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) E
  • 3) D
  • 4) C
  • 5) B
  • 6) C
  • 7) B
  • 8) A
  • 9) Errado
  • 10) D
  • 11) A
  • 12) D
  • 13) B
  • 14) C
  • 15) E
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