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Questões de concursos

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Q776476

Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo brasileiro é correto afirmar que

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Q776104

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

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Q775668

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

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Q788774

  Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.

Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

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Q783297

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

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Q775232

O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.

Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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Q786924

Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.
Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:

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Q788521

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

 

  1.  É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
  2.  É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
  3.  É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.
  4. É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.

 

Assinale a opção correta.

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Q767923

Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente: I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado. III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,

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Q778684

Assinale a alternativa INCORRETA.

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Q783570

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que: 

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Q767315

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

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Q767876

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

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Q771086

Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

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Q782836

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) A
  • 3) B
  • 4) B
  • 5) A
  • 6) B
  • 7) A
  • 8) A
  • 9) A
  • 10) E
  • 11) C
  • 12) C
  • 13) D
  • 14) D
  • 15) C
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