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Q537155

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


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Q473784

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

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Q522453

No dia 4 de janeiro de 2016, o Movimento Tarifa Zero

convocou cidadãos a participarem de manifestação contra o

aumento das tarifas de trens, ônibus e metrô. A manifestação seria

realizada no dia 3 de fevereiro de 2016 em frente à sede da

prefeitura de determinado município. O organizador do movimento

encaminhou, previamente à data prevista para a realização do

evento, ofício à prefeitura e às demais autoridades competentes

avisando sobre a manifestação. Em resposta ao ofício, a prefeitura

informou que não autorizaria a realização do movimento em

quaisquer áreas públicas daquele município, sob o fundamento de

que no município ainda não havia legislação disciplinando

o exercício do direito de reunião.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O município agiu corretamente ao não autorizar a realização da reunião, pois o exercício do direito fundamental de reunião depende de lei regulamentadora, por ser norma constitucional de eficácia limitada (ou reduzida).

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Q528610

É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual

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Q540682

Uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade foi proposta por José Afonso da Silva.
Segundo a classificação desse autor, entende-se por norma constitucional de eficácia contida aquela que possui aplicabilidade

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Q564106

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

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Q340721

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

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Q370431

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

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Q449522

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.

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Q383767

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer: (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

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Q450737

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,

assinale a opção correta.

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Q303253

O diretor de RH de uma multinacional da área de

telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o

mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,

exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas

até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que

alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo

as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de

marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O

presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o

pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer

atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação

em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas

profissões.

Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é

correto afirmar que o presidente da sociedade empresária

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Q380060

O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

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Q341523

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

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Q449795

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e

garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas

constitucionais.

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.

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GABARITO:

  • 46) C
  • 47) A
  • 48) Errado
  • 49) B
  • 50) A
  • 51) E
  • 52) D
  • 53) A
  • 54) Errado
  • 55) B
  • 56) A
  • 57) B
  • 58) D
  • 59) E
  • 60) Certo
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