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Q607981

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

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Q612030

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

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Q618451

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.

Estão certos apenas os itens

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Q605305

Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

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Q620808

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

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Q592735

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas

contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções

e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas

e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que

se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente

eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia

reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido

e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas

são aplicáveis até onde possam.

José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.

6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como

referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia

das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

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Q468314

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

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Q554904

Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito fundamental à liberdade de crença é norma de

eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o

cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser

invocada contra dispositivo legal.

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Q455377

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

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Q473610

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

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Q456139

Dispõe o artigo 18, § 2o

, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em

Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de

aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2o

da Constituição Federal de 1988 é uma norma de

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Q494312

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

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Q468312

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

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Q521254

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a

servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme

as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

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Q474148

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

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GABARITO:

  • 31) E
  • 32) D
  • 33) D
  • 34) E
  • 35) D
  • 36) B
  • 37) C
  • 38) Errado
  • 39) B
  • 40) B
  • 41) D
  • 42) Certo
  • 43) C
  • 44) Certo
  • 45) D
  •  
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