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Q785970

O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

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Q770611

A doutrina define normas programáticas como aquelas que

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Q768513

De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia

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Q741626

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais."

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

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Q742446

Julgue o item seguinte, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.

A eficácia de uma norma constitucional pode ser considerada não só do ponto de vista jurídico, mas também do social, ocorrendo essa eficácia social a partir do respeito à legislação pela população.

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Q722699

De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:

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Q710625

Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.

É característica da norma programática não regular diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em prol de fins socialmente desejáveis.

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Q647695

O art. 5º , inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

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Q777308

Normas constitucionais de eficácia limitada

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Q711863

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.

O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.

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Q780318

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q669547

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 19 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".

Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

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Q695117

Analise os dispositivos constitucionais a seguir.

Quanto à sua eficácia, essas normas classificam-se, respectivamente, como:

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Q710624

Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.

As normas programáticas, embora abertas e dotadas de alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já desencadeando plenos efeitos antes e independentemente de regulamentação.

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Q714424

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) A
  • 3) C
  • 4) C
  • 5) Certo
  • 6) C
  • 7) Certo
  • 8) A
  • 9) B
  • 10) Errado
  • 11) B
  • 12) A
  • 13) B
  • 14) Errado
  • 15) E
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