Questões de Concurso – Aprova Concursos

102931)

Q742654 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

A respeito de redes de computadores, julgue o item seguinte.

O padrão Bluetooth inclui vários protocolos de operação agrupados em camadas estruturadas conforme o modelo de referência TCP/IP, o que garante a interoperabilidade desse padrão com os demais padrões de redes de computadores aderentes àquele modelo.

Errado
Certo

102932)

Q742659 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Julgue o item a seguir, relativos aos princípios estabelecidos na norma ISO 38500.

A avaliação dos riscos à integridade da informação e à base de conhecimentos da organização constitui atividade recomendada pelo princípio da responsabilidade.

Errado
Certo

102933)

Q742661 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

De acordo com o COBIT 5, julgue o item que se segue.

À governança cabe planejar, desenvolver, executar e monitorar atividades alinhadas ao direcionamento acordado com as partes interessadas, de forma equilibrada e baseada em prioridades.

Errado
Certo

102934)

Q742666 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Acerca da gestão ágil de projetos com Scrum, de DevOps e da arquitetura corporativa (TOGAF), julgue o próximo item.

A infraestrutura como código é uma prática DevOps caracterizada pela infraestrutura provisionada e gerenciada por meio de técnicas de desenvolvimento de código e de software, como, por exemplo, controle de versão e integração contínua.

Errado
Certo

102935)

Q742673 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Julgue o próximo item, com relação a indicadores de processos de negócio.

Situação hipotética: Um gestor de vendas deseja conhecer os resultados financeiros da empresa depois da introdução do processo de telemarketing. Assertiva: Nesse caso, recomenda-se o indicador baseado em custeio, devendo o gestor informar se o nicho determinado pelo marketing está correto e se a competição pelo mercado é acirrada.

Errado
Certo

102936)

Q742678 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

A respeito da engenharia de software, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Ao se iniciar a especificação de requisitos de um software para controlar o gasto de folhas impressas de um setor, o analista de requisitos, juntamente com o gestor, definiu um cenário de teste em que, ao se comandar a impressão, a chave do usuário autenticado no sistema que comandar uma impressão acionará o contador de impressões do setor de locação desse usuário. Assertiva: Nessa situação, o teste validará o cenário do requisito definido junto com o gestor.

Errado
Certo

102937)

Q742680 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

A respeito da engenharia de software, julgue o seguinte item.

A análise de requisitos consiste na área responsável pela identificação das reais necessidades dos clientes de TI. Por meio da análise de requisitos, em conjunto com o cliente, é possível construir uma solução que atenda essas necessidades e desenvolver os requisitos funcionais elencados.

Errado
Certo

102938)

Q742685 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Julgue o item que se segue, referente a qualidade e métricas de software.

Conforme a norma ISO/IEC 9126, a confiabilidade de um software é medida por meio da avaliação de todas as falhas ocorridas, independentemente de elas terem sido causadas por erro humano na efetivação de uma rotina errada ou por uma falha no hardware do servidor.

Errado
Certo

102939)

Q742692 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Julgue o item a seguir, concernentes a microsserviços e arquiteturas de integração.

Situação hipotética: Deseja-se programar um sistema distribuído com componentes de sistemas autônomos, ou seja, implementar o sistema na SOA (arquitetura orientada a serviços), sendo essa a única informação disponível. Assertiva: Nessa situação, ainda que a SOA agregue componentes de sistemas que são serviços autônomos e que ela utilize protocolos como o SOAP (Standard Object Access Protocol), a SOA não permite a execução em computadores geograficamente distribuídos.

Errado
Certo

102940)

Q742697 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

No que se refere a ECM (Enterprise Content Management) e a BPM (automação de processos de negócios), julgue o próximo item.

As ferramentas e técnicas de BPM se destinam a aperfeiçoar continuamente o desempenho de processos de negócios; contudo, são limitadas aos processos operacionais ou, em outras palavras, não visam alinhar os processos com as estratégias do negócio.

Errado
Certo

102941)

Q742705 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Com relação a criptografia, desenvolvimento orientado a testes (TDD — test driven development) e Hibernate, julgue o seguinte item.

O TDD possibilita o desenvolvimento de softwares fundamentado em testes. O ciclo de desenvolvimento do TDD segue os seguintes passos:

• escrever um teste que inicialmente não passa;

• adicionar uma nova funcionalidade do sistema;

• fazer o teste passar;

• realizar a integração contínua do código;

• escrever o próximo teste.

Errado
Certo

102942)

Q742712 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

According to text 5A7-I, judge the following item.

If a country fulfills the requirements for electricity, it will not be left out of the Fourth Industrial Revolution.

Errado
Certo

102943)

Q742717 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Judge the following item, concerning the vocabulary used in text 5A7-I.

The word “undisputed" (R.30) may be replaced by unquestioned, without altering the meaning of the sentence.

Errado
Certo

102944)

Q742844 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública

a) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
b) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
c) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
d) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
e) tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.

102945)

Q742849 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

a) de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.
b) do Governador ou do Vice-Governador do Estado.
c) de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
d) do Tribunal de Justiça do Estado.
e) de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

102946)

Q742851 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade

a) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.
b) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
c) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
d) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
e) de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

102947)

Q742856 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que

a) a aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente, sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação da penalidade.
b) a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.
c) uma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.
d) a aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.
e) a recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém seja forçado a contratar.

102948)

Q742863 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:

a) cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis podem ser contratadas com dispensa de licitação, para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo.
b) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos por cooperativas.
c) os atos de convocação não podem restringir a participação de cooperativas, sendo admissível que estabeleçam preferência para as cooperativas que atuem em âmbito local.
d) aplica-se regra de empate ficto às propostas apresentadas pelas cooperativas que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
e) a contratação de cooperativas implica em responsabilidade solidária do ente contratante em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários dos cooperados.

102949)

Q742868 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza

a) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
b) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.
c) não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
d) não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
e) tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.

102950)

Q742870 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

a) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
b) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
c) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
d) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
e) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

102951)

Q742875 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior. Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

a) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
b) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
c) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
d) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
e) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

102952)

Q742882 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,

a) o do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha transitado; a base de cálculo é o valor da aquisição da mercadoria, acrescida de um IVA de até 20%, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da transmissão da sua propriedade.
b) importado do exterior, o do local em que se encontrar a repartição que processar o despacho aduaneiro; a base de cálculo é o valor da operação, podendo ser aplicado um IVA de até 80% sobre esse valor, em substituição aos impostos e encargos incidentes na importação, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída da mercadoria da repartição aduaneira que processou o despacho e desembaraçou a mercadoria.
c) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; a base de cálculo é o valor da operação, determinado com base no valor da mesma mercadoria, ou de mercadoria equivalente, no local do desembaraço aduaneiro, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do seu efetivo recebimento pelo adquirente, ou da entrega da mercadoria em seu domicílio.
d) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; a base de cálculo é o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro.
e) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando não destinada à industrialização ou à comercialização; a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer essa entrada, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da energia elétrica no território do Estado do adquirente.

102953)

Q742887 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro" ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

a)
o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
b)
créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
c)
o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
d)
as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
e)
a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

102954)

Q742894 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

a) ou pelo Conselho Nacional de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) ou pelo Superior Tribunal de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não em relação à Administração Pública direta ou indireta, porque violaria o princípio da separação dos poderes.
d) terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário Federal, mas não da Justiça Estadual, porque violaria o pacto federativo.
e) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

102955)

Q742899 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Adquire a propriedade pela usucapião

a) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
b) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
c) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
d) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
e) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.

102956)

Q742902 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

a) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
b) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
c) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
d) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
e) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.

102957)

Q742907 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
b) Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.
c) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
d) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.
e) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.

102958)

Q742914 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em relação as ações possessórias,

a) é possível, tanto ao autor quanto ao réu, na pendência da ação possessória, propor ação de reconhecimento do domínio em face de ambos ou de terceira pessoa.
b) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c) impede a manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
d) por ser de natureza mandamental, o pedido possessório não pode ser cumulado com perdas e danos, que devem ser pleiteados por ação própria.
e) além de contestar o pedido possessório, se o réu quiser demandar proteção possessória para si, alegando que foi ele o ofendido em sua posse, deverá fazê-lo por meio de reconvenção.

102959)

Q742919 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em relação à duplicata,

a) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
b) no pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
c) ainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
d) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.
e) o comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.

102960)

Q742921 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em relação ao protesto de títulos,

a) os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais, mas poderá o Tabelião de Protesto verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, por se tratar de matéria de ordem pública.
b) quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
c) só poderão ser protestados títulos e outros documentos de débito em moeda nacional, defeso o protesto de títulos emitidos fora do Brasil.
d) na contagem do prazo para registro do protesto, que é de 48 horas, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.
e) o protesto pode ser tirado por falta de aceite, antes ou após o vencimento da obrigação, desde que antes do prazo para devolução do título da dívida.

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