Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q809215 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

a) Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.
b) Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.
c) Cancelamento de todos os benefícios fi scais de que goze o contribuinte
d) Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fi scais.
e) Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria

2)

Q809234 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Marque as afi rmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.
( ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.
( ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.
( ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.

a) V, F, V, V
b) V, F, F, F
c) F, V, F, F
d) F, F, V, V
e) F, V, V, F

3)

Q809239 - ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ao confrontar-se com as situações a seguir expostas, o auditor as classifi caria como uma situação:

I. Um funcionário da Contabilidade, com três períodos deférias não gozados, constantes da folha de pagamentos e da provisão de férias reconhecendo os valores a serem recebidos.
II. Contrato vigente de prestação de serviços de manutenção em ar condicionado. A empresa nunca possuiu este tipo de equipamento instalado em suas unidades.
III. O diretor fi nanceiro da empresa comercial Betal S.A. possui um prédio fora de operação e resolve alugá-lo por 5 anos, recebendo o aluguel a vista, mas com cláusula de devolução parcial, caso seja rescindido o contrato. O
diretor fi nanceiro juntamente com o contador determinam que seja contabilizado em Resultado de Exercícios Futuros.

a) normal, fraude e erro.
b) fraude, normal e norma
c) erro, normal e erro
d) fraude, fraude e normal
e) normal, fraude e fraude.

4)

Q237966 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença.

Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), o advogado contratado deverá

a) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.
b) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.
c) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.
d) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

5)

Q237973 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.

a) O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
b) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
c) Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
d) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

6)

Q237978 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

7)

Q237985 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.
b)
Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.
c)
O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
d)
O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

8)

Q237992 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a)
A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem cabimento quando a dívida for em dinheiro, líquida e certa. Essa ação é o meio hábil para que o devedor possa exonerarse da obrigação, com o depósito da coisa devida.
b)
A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa móvel, seja fungível ou infungível, que foi entregue ao depositário como garantia de dívida, ou o seu equivalente em dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, ainda sujeitando o devedor a prisão civil.
c)
Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação de reintegração de posse, antes de um ano e dia contados da turbação da posse. Depois desse prazo, o possuidor perderá a proteção possessória, mas poderá valer-se da ação reivindicatória ou petitória.
d)
Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

9)

Q237997 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta.

a) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior.
b) Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros devedores.
c) Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário.
d) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e danos.

10)

Q238003 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício de todos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividade de empresário na condição de titular de firma individual. No caso de superveniente incapacidade do empresário e sua conseqüente impossibilidade de continuar a empresa antes exercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, ainda que assistido por seu representante legal.
b) O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direito privado, qualquer atividade econômica, comercial ou científica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório civil das pessoas jurídicas da respectiva sede.
c) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não for totalmente integralizado, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d) A sociedade tem por nome comercial uma razão social ou uma denominação social. Caberá ao empresário a livre escolha do nome da sociedade, podendo ele usar tanto denominação como razão social, independentemente do tipo da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto social.

11)

Q238008 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

a)
A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.
b)
O agravo em execução possui efeito suspensivo.
c)
Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.
d)
O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

12)

Q238010 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.

a) A absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.
b) Não é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.
c) O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.
d) A instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato.

13)

Q238022 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

a)
A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.
b)
Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.
c)
O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fatocrime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente.
d)
Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

14)

Q238027 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes.

I Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de fato, objeto da demanda.
II A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso.
III O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou empregado da reclamada.
IV Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o preposto seja empregado do reclamado.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
III e IV.

15)

Q238034 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes.

I O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial.
III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral.
IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

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