Q818042 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Serviço Social

A Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), reconhece, entre os princípios desse sistema,

a) os valores culturais como um dos fatores de proteção para o uso indevido de drogas
b) a supremacia do Estado nas questões do enfretamento ao uso indevido de drogas
c) a priorização das políticas de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e de reinserção social de usuários em detrimento da política de repressão à produção não autorizada dessas substâncias.
d) a primazia do Ministério Público e do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo no desenvolvimento das atividades relacionadas ao SISNAD.
e) a prevalência das orientações oriundas dos conselhos estaduais de repressão às drogas