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Questão: 749714 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Matemática , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Língua Portuguesa , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de História , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Geografia , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Técnico para Atuar em Sistema Municipal de Ensino , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor Psicopedagogo , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Psicólogo , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Geólogo , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Arquiteto , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Civil , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Nutricionista , FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.

Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:

1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.

2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.

3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

4. Obrigação de manter o serviço adequado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

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GABARITO: D
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