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Para responder à questão 18, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.

O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:

I. Advertência escrita.

II. Multa.

III. Sistema especial de fiscalização.

IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.

Quais estão corretas?

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GABARITO: D
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