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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 146 estabelece que compete ao Município suplementar legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, a edifícios públicos e a veículos de transporte coletivo. Segundo o mencionado artigo, está assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano no município de Três de Maio aos(às):

I. Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Pessoas com necessidades especiais comprovadamente carentes, na forma da lei.

III. Pessoas carentes com rendimentos comprovados até dois salários mínimos.

Quais estão corretas?

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GABARITO: B
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