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Embasado na Constituição do Estado de Santa Catarina, Art. 180 — O uso, pelo Poder Público estadual, dos meios de comunicação social se restringirá à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:

Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I - notas e avisos oficiais de esclarecimento.

II - campanhas educativas de interesse público.

III - campanhas com a participação da sociedade civil e das comunidades.

IV - campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.

Estão CORRETAS as afirmativas: ,

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GABARITO: C
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