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Questão: 557680 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Espanhol , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Inglês , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Português , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Intérprete - Libras , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Ensino Religioso , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Geografia , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Geólogo , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Nutricionista , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Veterinário , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Arquiteto , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Coordenador Pedagógico , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Educador Social , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Enfermeiro , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Engenheiro Civil , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Farmacêutico , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fisioterapeuta , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fonoaudiólogo Educacional , MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Médico MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Espanhol MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Inglês MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Português MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor Intérprete - Libras MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Ensino Religioso MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Professor - Geografia MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Geólogo MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Nutricionista MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Terapeuta Ocupacional MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Veterinário MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Arquiteto MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Assistente Social MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Coordenador Pedagógico MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Educador Social MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Enfermeiro MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Engenheiro Civil MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Farmacêutico MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fisioterapeuta MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fonoaudiólogo Educacional MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária
Disciplina: Legislação Municipal

Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira. A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei:
I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares.
II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município.
III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.

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GABARITO: D
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