Q3027 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

a) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
b) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
c) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
d) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
e) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

Direito Administrativo