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Questão: 301617 - COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo , COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Exatas ou Tecnológicas - A74 , COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Exatas ou Tecnológicas - A73

As normas que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais, conforme descritos na Constituição Federal, são de aplicabilidade imediata, mas dependem de outros mecanismos para que se tornem eficientes. Entre eles:

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GABARITO: C
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