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Questão: 248559 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações , CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços , CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle , CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º

9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

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GABARITO: Errado
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